APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA DO AUTOR INTERCEPTADA PELO VEÍCULO CAMINHÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA DO CAUSADOR DOS DANOS. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421, CC/02). PRECEDENTES JUDICIAIS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE SEGURO FIRMADO CONTEMPLA TÃO SOMENTE O REEMBOLSO AO SEGURADO E NÃO DIRETAMENTE AO TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA REQUERIDA RECONHECIDA, RESPEITADO OS LIMITES DA APÓLICE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS FUTURAS. ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FUTURO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO PARA REstabelecer ou, ao menos, amenizar os sintomas dolorosos DO AUTOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA DANOS CORPORAIS. DANOS ESTÉTICOS ENGLOBADOS NOS DANOS CORPORAIS. PRECEDENTES JUDICIAIS. DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU DANOS MORAIS AO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR. SINISTRO QUE LHE CAUSOU REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ABALO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE pensão mensal e despesas médicas na cobertura por danos corporais. INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL E DESPESAS MÉDICAS CONSISTENTES EM ESPÉCIE DE DANO MATERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCLUSÃO DOS DANOS MORAIS NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DANO MORAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO DA REQUERIDA DEMATEC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE AFASTAMENTO DO CARÁTER DE VITALICIEDADE DA PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR APURADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL (REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL EM GRAU MODERADO). VERBA DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. EXEGESE DO ARTIGO 950, DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA INCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA DE PEQUENO PORTE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO MEDIANTE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-Q, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 313, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) POR DANOS ESTÉTICOS. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIAS FIXADAS QUE SE MOSTRAM COMPATÍVEIS COM A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E PRESTIGIAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, II E III, DA CF). QUANTUM MANTIDO. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDO DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO AUTOR EM FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA REQUERIDA, MEDIANTE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049999-4, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).