AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUTORA QUE SUSTENTA A NULIDADE DO SEGUNDO ATO DE CITAÇÃO, INSISTINDO NA VALIDADE DO PRIMEIRO, POR EDITAL, CUJA CURADORA NOMEADA OFERECEU RESPOSTA SEM RECONVENÇÃO. SEGUNDO ATO DE CITAÇÃO REALIZADO NA PESSOA DA INVENTARIANTE, APÓS O ÓBITO DA DEMANDADA. QUESTÃO QUE, A BEM DA VERDADE, ENCONTRA-SE PRECLUSA, JUSTO QUE O PROCESSO PROSSEGUIU SEM QUE TAL TEMÁTICA FOSSE ABORDADA NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 245 DO CPC). DECISÃO AGRAVADA QUE, DE TODO MODO, CORRETAMENTE RECHAÇOU A ALUDIDA PROEMIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA ANTES EFETUADA QUE SE REVELA FLAGRANTEMENTE NULA, PORQUANTO NÃO FOI TENTADA EM NENHUMA OPORTUNIDADE A CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ, TAMPOUCO TINHAM SIDO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO DEBATIDA NOS AUTOS. LITIGANTES QUE, DE FATO, ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR. DECISÃO ESCORREITA. "(...) A relação decorrente de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel firmada com construtora configura típica relação de consumo, aplicando-se as normas inseridas no Código Consumerista. Inteligência do art. 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.(...)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069446-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 16-07-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050018-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).