HABEAS CORPUS. MATÉRIA INVOCADA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, TODAVIA, QUE POSSIBILITA A ANÁLISE DE PLANO DA APONTADA ILEGALIDADE. WRIT CONHECIDO. MÉRITO. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO. PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS LEGAIS RECONHECIDO PELO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO, TODAVIA, EM RAZÃO DE O PRESÍDIO EM QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE RECOLHIDO NÃO DISPOR DE VAGAS NO ALOJAMENTO DESTINADO AOS APENADOS QUE GOZAM DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA PRIVAR O CONDENADO DE UM DIREITO A QUE FAZ JUS (ART. 35, § 2º, CP, E ARTS. 36 E 37, LEP). CONCESSÃO DA ORDEM PARA PERMITIR AO PACIENTE A REALIZAÇÃO DO TRABALHO EXTERNO EM REGIME ABERTO, OU EM PRISÃO DOMICILIAR, ATÉ QUE O ESTADO LHE PROVIDENCIE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA O EXERCÍCIO DESSE DIREITO EM REGIME SEMIABERTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050029-7, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).