TJSC 2014.050045-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO AO AGRAVANTE PARA COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE PROTESTO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE NÃO ESTÁ ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO AR N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050045-5, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO AO AGRAVANTE PARA COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE PROTESTO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE NÃO ESTÁ ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO AR N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050045-5, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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