AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO RECURSAL UTILIZADO - ATO JUDICIAL APELADO QUE EXCLUIU UM DOS LITISCONSORTES EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA LIDE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS - PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, ATACÁVEL, PORTANTO, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 522, "CAPUT", DO CPC) - INTERPOSIÇÃO DE APELO CONSISTENTE EM ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. A decisão que exclui apenas um dos devedores do litígio, em função de homologação de acordo, determinando o prosseguimento da ação de execução com relação aos demais litisconsortes da relação jurídica, possui natureza interlocutória, pois não põe termo ao processo, desafiando, assim, recurso de agravo de instrumento, e não de apelação cível, que interposta constitui erro grosseiro, não havendo, pois, falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050048-6, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).