TJSC 2014.050050-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REGULARIDADE DO ACORDO QUE ENGLOBA CRÉDITO ALIMENTAR, OBJETO DA EXECUÇÃO, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NOS EMBARGOS EXECUÇÃO. MONTANTE DESTINADO A CADA PARTE DEVIDAMENTE ESPECIFICADO NO ACORDO, ASSINADO POR TODOS OS ENVOLVIDOS. POSSIBILIDADE DE AS PARTES PACTUAREM QUE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA SEJA FEITO POR MEIO DE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR, ESPECIALMENTE NO CASO DE DÉBITO ALIMENTAR. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050050-3, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REGULARIDADE DO ACORDO QUE ENGLOBA CRÉDITO ALIMENTAR, OBJETO DA EXECUÇÃO, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NOS EMBARGOS EXECUÇÃO. MONTANTE DESTINADO A CADA PARTE DEVIDAMENTE ESPECIFICADO NO ACORDO, ASSINADO POR TODOS OS ENVOLVIDOS. POSSIBILIDADE DE AS PARTES PACTUAREM QUE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA SEJA FEITO POR MEIO DE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR, ESPECIALMENTE NO CASO DE DÉBITO ALIMENTAR. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050050-3, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Itajaí
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