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Jurisprudência


TJSC 2014.050058-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO DEFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA À AVÓ PATERNA E REGULAMENTANDO O DIREITO DE VISITA MATERNO. RECURSO DA RÉ. 1. GUARDA PROVISÓRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.583, § 2º E §5º, DO CÓDIGO CIVIL E 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. INFANTE COM SETE ANOS DE IDADE QUE RESIDE COM A AVÓ PATERNA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DESABONADORES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PREJUDICIAL A JUSTIFICAR A RUPTURA, POR MEDIDA LIMINAR (PORTANTO PRECÁRIA), DOS PARÂMETROS DE AUTORIDADE E EDUCAÇÃO DA MENOR. ACONSELHÁVEL MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PLEITO DE MUDANÇA DE GUARDA INSUBSISTENTE. 3. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PERMITINDO PERNOITE EM FINS DE SEMANA ALTERNADOS. ELASTECIMENTO DA VISITAÇÃO DURANTE A SEMANA. CONTATO SALUTAR AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050058-9, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

Data do Julgamento : 11/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Carlos Demarchi
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Camboriú
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