RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REEDUCANDO QUE, EMBORA INTIMADO PESSOALMENTE, DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE ESTABELECERIA AS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO INEQUÍVOCO DA PENA SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO. "[...] É possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Precedentes do STJ. [...]" (STJ, HC n. 133.942/MG, rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, j. 28/02/2012). Com efeito, a multa e a prestação pecuniária, embora ostentem conteúdo econômico, são absolutamente distintas. A primeira é espécie de sanção penal, aplicável de forma cumulada ou alternada com a pena de reclusão ou detenção, ao passo que a última é autônoma e substitutiva da reprimenda privativa de liberdade. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.050063-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).