HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESAS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADAS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E QUADRILHA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTES SEGREGADAS HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ADEMAIS, SITUAÇÃO DAS PACIENTES IDÊNTICA A DOS DEMAIS COACUSADOS, RETRATADA POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DE OUTROS HABEAS CORPUS, NOS QUAIS A ORDEM FOI CONCEDIDA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS. Art. 580 do CPP. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050067-5, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).