TJSC 2014.050071-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO POR MUNICÍPIO FACE AO DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE REVERSÃO E DE EFETIVO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. ADEQUADA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Provada a existência de cláusula de reversão na lei autorizativa da doação do imóvel em foco, bem como sua incorreta destinação (eis que repassado, ao menos, em parte, a terceiros), mostram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada a fim de decretar-se a indisponibilidade do indigitado bem, medida vocacionada a prevenir danos de difícil reparação em caso de procedência do pedido e, que, ademais, em princípio, não gera dano irreversível aos recorrentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050071-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO POR MUNICÍPIO FACE AO DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE REVERSÃO E DE EFETIVO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. ADEQUADA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Provada a existência de cláusula de reversão na lei autorizativa da doação do imóvel em foco, bem como sua incorreta destinação (eis que repassado, ao menos, em parte, a terceiros), mostram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada a fim de decretar-se a indisponibilidade do indigitado bem, medida vocacionada a prevenir danos de difícil reparação em caso de procedência do pedido e, que, ademais, em princípio, não gera dano irreversível aos recorrentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050071-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
São Francisco do Sul
Mostrar discussão