AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PRETENSÃO LIMINAR, COM A RESSALVA DE QUE NO ATO DA APREENSÃO, O DEPOSITÁRIO DO BEM DEVE GUARDÁ-LO E CONSERVÁ-LO, BEM COMO RESTITUÍ-LO AO JUÍZO QUANDO REQUISITADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00, (TREZENTOS REAIS), A SER PAGA EM SOLIDARIEDADE COM O CREDOR E COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE EM RAZÃO DE QUE A APREENSÃO DO BEM AINDA É INCERTA, INEXISTINDO, PORTANTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER; O INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO-LEI N. 911/69; E A DECISÃO AGRAVADA NÃO RESPEITOU O CONTIDO NA SÚMULA 410 DO STJ. AFASTAMENTO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE. SANÇÃO FIXADA PELO MM. JUIZ A QUO INCABÍVEL DIANTE DA RECONHECIDA CONSTITUCIONALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 911/69, COM A RESSALVA DE QUE CABERÁ A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 3º, § 6º. CASO DOS AUTOS EM QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA JÁ EFETIVOU A CONSTRIÇÃO DO BEM, TODAVIA, O PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR AINDA NÃO FORA INICIADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO QUE DEU CIÊNCIA AO AGRAVADO DA APREENSÃO DO BEM MÓVEL. PROPRIEDADE E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO AGRAVANTE QUE DEVERÁ SE DAR TÃO SOMENTE APÓS O FIM DO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI SUPRAMENCIONADO. DEMAIS TESES TRAZIDAS PELO INSURGENTE COM O MESMO OBJETIVO PRECÍPUO DE REPELIR A ASTREINTE. MOTIVOS DO AFASTAMENTO DA PENALIDADE JÁ ESTATUÍDOS NAS RAZÕES DO RECLAMO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI E ARGUMENTOS MENCIONADOS PELAS PARTES. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA QUE SE IMPÕE. PROCEDIMENTO QUE DEVE SEGUIR O RITO DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050076-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).