TJSC 2014.050088-8 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DOSIMETRIA. ALEGADA CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ESPÉCIE DA DROGA CONSIDERADA APENAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA AFASTADA POR FUNDAMENTO DIVERSO (MAUS ANTECEDENTES). PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA NA DECISÃO. PEDIDO INDEFERIDO. Embora se afigure cabível o pedido de revisão criminal com o fito de modificar a reprimenda, conforme dispõe o art. 626 do Código de Processo Penal, a doutrina e a jurisprudência têm condicionado o deferimento do pedido de revisão à comprovação de erro técnico ou de injustiça explícita da decisão. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.050088-8, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29-04-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DOSIMETRIA. ALEGADA CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ESPÉCIE DA DROGA CONSIDERADA APENAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA AFASTADA POR FUNDAMENTO DIVERSO (MAUS ANTECEDENTES). PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA NA DECISÃO. PEDIDO INDEFERIDO. Embora se afigure cabível o pedido de revisão criminal com o fito de modificar a reprimenda, conforme dispõe o art. 626 do Código de Processo Penal, a doutrina e a jurisprudência têm condicionado o deferimento do pedido de revisão à comprovação de erro técnico ou de injustiça explícita da decisão. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.050088-8, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29-04-2015).
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Itajaí
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