AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 485, III E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE VEDOU O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO EM QUE A AUTORA AUFERIU SALÁRIO. DOLO PROCESSUAL DO RÉU NÃO CONFIGURADO (ART. 485, III, DO CPC). HIPÓTESE AFASTADA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (ART. 485, V, DO CPC). MATÉRIA QUE POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "O dolo do inciso III do art. 485 não é, à evidência, de direito material. Trata-se do dolo processual, típico do litigante de má-fé" (AR n. 98/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel). "É certo que há exceção apontada pelo Supremo Tribunal Federal, e ressalvada em vários julgados proferidos pelo STJ de que, por seu turno, também é perfeitamente adequada ao ordenamento jurídico, no sentido de não se aplicar a Súmula 343/STF quando se tratar de matéria de índole constitucional, o que não é o caso dos autos, porquanto o acórdão rescindendo limitou-se a reconhecer a revogação da exação por normativos infraconstitucionais. Afasta-se, portanto, a incidência da Súmula 343, tão somente quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso em apreço." (REsp n. , rel. Min. Humberto Martins, j. 08.04.2011) (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.050092-9, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).