TJSC 2014.050100-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL DE TERCEIRO DADO EM GARANTIA EM ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ACORDO QUE FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO E ENSEJOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA NO ACORDO, DE PROPRIEDADE DE EMPRESA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050100-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL DE TERCEIRO DADO EM GARANTIA EM ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ACORDO QUE FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO E ENSEJOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA NO ACORDO, DE PROPRIEDADE DE EMPRESA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050100-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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