TJSC 2014.050102-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EVICÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO DECORRENTE DA EVICÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, INC. V, DO CC). APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO PREJUÍZO. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO COM O REGISTRO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS DA CARTA DE ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DE REFERIDA AÇÃO EXECUTIVA. TRANSCURSO DE INTERREGNO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050102-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EVICÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO DECORRENTE DA EVICÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, INC. V, DO CC). APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO PREJUÍZO. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO COM O REGISTRO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS DA CARTA DE ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DE REFERIDA AÇÃO EXECUTIVA. TRANSCURSO DE INTERREGNO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050102-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Balneário Piçarras
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