TJSC 2014.050107-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR O PRIMEIRO AGRAVADO DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE PROMOVER QUALQUER ESPÉCIE DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE PRIMEIRA AÇÃO, EM QUE A AGRAVANTE FOI COMPELIDA, EM SEDE LIMINAR, A ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR DO SEGUNDO AGRAVADO. CONCESSÃO DO PLEITO RECURSAL QUE COMPROMETE A EFETIVIDADE DA MEDIDA DEFERIDA NA OUTRA LIDE. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO DECISUM. REQUISITOS DO ART. 273, CPC, NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050107-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR O PRIMEIRO AGRAVADO DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE PROMOVER QUALQUER ESPÉCIE DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE PRIMEIRA AÇÃO, EM QUE A AGRAVANTE FOI COMPELIDA, EM SEDE LIMINAR, A ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR DO SEGUNDO AGRAVADO. CONCESSÃO DO PLEITO RECURSAL QUE COMPROMETE A EFETIVIDADE DA MEDIDA DEFERIDA NA OUTRA LIDE. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO DECISUM. REQUISITOS DO ART. 273, CPC, NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050107-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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