TJSC 2014.050111-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMPRESA RÉ INCORPORADA POR OUTRA QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO, ONDE TRAMITA A AÇÃO DE QUEBRA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE CARÁTER ABSOLUTO. EXEGESE DO ART. 95 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA VIS ATRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050111-0, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMPRESA RÉ INCORPORADA POR OUTRA QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO, ONDE TRAMITA A AÇÃO DE QUEBRA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE CARÁTER ABSOLUTO. EXEGESE DO ART. 95 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA VIS ATRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050111-0, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Araranguá
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