TJSC 2014.050127-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÃO FACULTATIVA IMPOSTA PELO JUIZ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO FATO E À SITUAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ABATIMENTO DA QUANTIA RECOLHIDA A TÍTULO DE FIANÇA. PERTINÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050127-5, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÃO FACULTATIVA IMPOSTA PELO JUIZ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO FATO E À SITUAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ABATIMENTO DA QUANTIA RECOLHIDA A TÍTULO DE FIANÇA. PERTINÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050127-5, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Chapecó
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