AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O BENEFÍCIO, PORÉM ISENTOU O AGRAVANTE DO PAGAMENTO DE 75% (SETENTA CINCO POR CENTO) DAS CUSTAS INICIAIS, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO RESTANTE (25% - VINTE E CINCO POR CENTO), UTILIZANDO COMO PARÂMETRO O PERCENTUAL DE ISENÇÃO DE ACORDO COM AS FAIXAS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OPERADOR DE MÁQUINAS. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO LÍQUIDO EM VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 1.828,32). COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE ABRANGER A TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 3º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050129-9, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).