TJSC 2014.050136-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU POR MEIO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE ASSEGURAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ATESTADOS E RECEITUÁRIOS MÉDICOS DATADOS EM PERÍODO ANTERIOR À SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050136-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU POR MEIO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE ASSEGURAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ATESTADOS E RECEITUÁRIOS MÉDICOS DATADOS EM PERÍODO ANTERIOR À SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050136-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capivari de Baixo
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