AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA A PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA, REJEITA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E REFUTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM BENEFÍCIO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA/AGRAVANTE. PRELIMINAR DE MÉRITO. CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES E DA CAUSA DE PEDIR NÃO EVIDENCIADAS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONSEQUENTE PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INVIABILIDADE. "Cada pessoa jurídica tem personalidade e patrimônio próprios, distintos, justamente para assegurar-se a autonomia das relações e atividades de cada sociedade empresária, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico. Do contrário, a legislação faria a equivalência aplicada equivocadamente no v. acórdão recorrido ou até vedaria a formação de grupos econômicos pela inutilidade da medida. Somente em casos excepcionais essas distinções podem ser superadas, motivadamente" ((STJ, Resp n. 1404366 / RS, rel. Min. Raul Araújo. J. em: 23-10-2014). PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFERIDA A EXECUÇÕES DE TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 206, § 3º, INC. VIII, CC) AO ARGUMENTO DE QUE ALGUMAS DAS NOTAS FISCAIS QUE FUNDAMENTAM A AÇÃO DE COBRANÇA DERAM ORIGEM A DUPLICATAS MERCANTIS. TESE RECHAÇADA. COBRANÇA CALCADA EM NOTAS FISCAIS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL RELATIVO À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR (ART. 206, § 5º, INC. I, CC). "[...] O Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, no sentido de aplicar-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Civil, tendo em vista as notas fiscais representarem documento particular indicativo de dívida líquida [...]" (STJ, AgRg no AREsp n. 770.809 / SP, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti. J. em: 17-11-2015). MÉRITO. REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DO CÓGIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VISLUMBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA ANTE A AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA AGRAVANTE EM FACE DA AGRAVADA. DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADO. "A caracterização da pessoa como consumidora, a teor do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe que ela seja a destinatária final da mercadoria ou serviço; do contrário, só será consumidora se estiver evidenciada situação de vulnerabilidade que a justifique, demonstrando um desequilíbrio na relação entre as partes [...]" (TJSC, AC n. 2012.092879-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior. J. em: 22.10.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050138-5, de Canoinhas, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).