TJSC 2014.050142-6 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PORQUANTO "É DISPENSADO O PREPARO NOS RECURSOS EM QUE O MÉRITO VERSE ACERCA DA CONCESSÃO OU NÃO DA GRATUIDADE, SEM PREJUÍZO DA EXIGÊNCIA POSTERIOR", NOS TERMOS DO ART. 5º, §1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.050142-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PORQUANTO "É DISPENSADO O PREPARO NOS RECURSOS EM QUE O MÉRITO VERSE ACERCA DA CONCESSÃO OU NÃO DA GRATUIDADE, SEM PREJUÍZO DA EXIGÊNCIA POSTERIOR", NOS TERMOS DO ART. 5º, §1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.050142-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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