TJSC 2014.050167-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O DECISUM - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (CP, ART. 77) - INVIABILIDADE - RÉU AGRACIADO COM A BENESSE DO ART. 44 DO CP - MEDIDA QUE PREVALECE SOBRE O SURSIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050167-7, de Santa Cecília, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O DECISUM - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (CP, ART. 77) - INVIABILIDADE - RÉU AGRACIADO COM A BENESSE DO ART. 44 DO CP - MEDIDA QUE PREVALECE SOBRE O SURSIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050167-7, de Santa Cecília, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Santa Cecília
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