TJSC 2014.050192-1 (Acórdão)
Apelação cível. Mandado de segurança. Servidores públicos municipais. Enfermeiros vinculados ao Programa de Saúde da Família. Gratificação de Produtividade. Equiparação aos valores percebidos por médicos e odontólogos, nos termos da Portaria n. 243/2009. Revogação da referida previsão. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.050192-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Ementa
Apelação cível. Mandado de segurança. Servidores públicos municipais. Enfermeiros vinculados ao Programa de Saúde da Família. Gratificação de Produtividade. Equiparação aos valores percebidos por médicos e odontólogos, nos termos da Portaria n. 243/2009. Revogação da referida previsão. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.050192-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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