TJSC 2014.050205-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 61 E 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050205-7, de São Domingos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 61 E 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050205-7, de São Domingos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São Domingos
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