APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O CRÉDITO. APELO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CPC. Deve ser afastada a alegação da prática de agiotagem quando o devedor não apresenta elemento probatório mínimo apto a demonstrar a plausibilidade da assertiva, autorizando o julgamento antecipado da lide [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2003.006915-1, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 6-11-2003). ARGUIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. A litigância de má-fé, em relação ao art. 17, inciso VII, do CPC, pressupõe o dolo processual da parte, manifestado no sentido de querer procrastinar o andamento do feito de forma absolutamente desnecessária, com a interposição de recursos infundados, o que não se verifica no caso. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050264-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).