APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE SEGURO E CORRELATA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTES NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO PEDIDO. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 128 E 460, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO EX OFFICIO NO PONTO. OBJETO RECURSAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. AVENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS NÃO CONTEMPLADOS NA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CONTRARRAZÕES. POSTULADA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. PARCELA DA SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050276-5, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).