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Jurisprudência


TJSC 2014.050322-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADA A QUO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DENEGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO QUE PERTINE À PRETENSÃO DE REALIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÕES JÁ ALBERGADAS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSES PONTOS. CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DAS PARCELAS. ADIANTAMENTO DA TUTELA QUE PRESSUPÕE A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO DA PLAUSABILIDADE DAS TESES RECURSAIS. INFORMADA A ENTABULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM SETEMBRO DE 2010. PROBABILIDADE DE CONTRAÇÃO DO ANATOCISMO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUALIDADE, PORQUE A AVENÇA FOI FIRMADA SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS, CONSOANTE OS PARÂMETROS DISPONIBILIZADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO INDEMONSTRADA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. DEPÓSITO INCIDENTAL DO NUMERÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO. INVIABILIDADE. ANSEIO QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A NORMA HODIERNA. ARTS. 890 E SEGUINTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. INCONFORMISMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050322-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

Data do Julgamento : 25/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Capital
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