TJSC 2014.050344-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE AREÓPAGO ESTADUAL, NÃO SE MOSTRA ADEQUADO PARA A FASE DE EXECUÇÃO DAS SENTENÇA PROLATADAS EM AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO/INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES TELEFÔNICAS. CASO CONCRETO QUE CONSTITUI EXCEÇÃO À REGRA. DECISÃO PRETÉRITA TRANSITADA EM JULGADO, QUE EXTINGUIU O PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DE O TOGADO DE PRIMEIRO GRAU CONSIDERAR IMPRESCINDÍVEL A LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO. INTERLOCUTÓRIA NÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050344-4, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE AREÓPAGO ESTADUAL, NÃO SE MOSTRA ADEQUADO PARA A FASE DE EXECUÇÃO DAS SENTENÇA PROLATADAS EM AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO/INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES TELEFÔNICAS. CASO CONCRETO QUE CONSTITUI EXCEÇÃO À REGRA. DECISÃO PRETÉRITA TRANSITADA EM JULGADO, QUE EXTINGUIU O PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DE O TOGADO DE PRIMEIRO GRAU CONSIDERAR IMPRESCINDÍVEL A LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO. INTERLOCUTÓRIA NÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050344-4, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Tubarão
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