TJSC 2014.050372-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PLEITO DE RENAJUD E DETERMINOU A RESTRIÇÃO TOTAL DE VEÍCULO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO OBJETIVA DA DÍVIDA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA E PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR CARTA DE CRÉDITO EM ATENÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DISPOSTA NO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E, POR ISSO, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050372-9, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PLEITO DE RENAJUD E DETERMINOU A RESTRIÇÃO TOTAL DE VEÍCULO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO OBJETIVA DA DÍVIDA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA E PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR CARTA DE CRÉDITO EM ATENÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DISPOSTA NO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E, POR ISSO, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050372-9, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São José
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