TJSC 2014.050388-4 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO MEDIANTE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AVENÇA DESCONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO POR NÃO ESTAR ACOMPANHADA DE PROVA DO PAGAMENTO E POR PREVER BAIXO VALOR A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. RECIBO COLACIONADO AOS AUTOS. QUANTIA ESTABELECIDA SEGUNDO AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO PACIENTE. IMPERIOSA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050388-4, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).
Ementa
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO MEDIANTE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AVENÇA DESCONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO POR NÃO ESTAR ACOMPANHADA DE PROVA DO PAGAMENTO E POR PREVER BAIXO VALOR A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. RECIBO COLACIONADO AOS AUTOS. QUANTIA ESTABELECIDA SEGUNDO AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO PACIENTE. IMPERIOSA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050388-4, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Braço do Norte
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