TJSC 2014.050395-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA OBREIRA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS - REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDA - - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050395-6, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA OBREIRA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS - REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDA - - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050395-6, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabricio Rossetti Gast
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Maravilha
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