APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO. DECISÃO ESCORREITA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL COM APOSENTADORIA ESPECIAL, POIS DEFERIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE (INDEVIDAMENTE SUSTADO) ANTES DA LEI N. 9.528/97, QUE VEDOU TAL CUMULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/ 09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. Presentes os requisitos da lei vigente ao tempo da concessão do auxílio-acidente, vale dizer, ocorrência de lesão, nexo etiológico com a atividade laboral desenvolvida e redução da capacidade de trabalho, ademais do que sendo este, à época, vitalício (art. 86 da Lei n. 8.213/91), irreprochável mostra-se a decisão a quo, que restabeleceu tal benefício, indevidamente suprimido por invocada inacumulabilidade com aposentadoria especial, eis que esta vedação só veio a ser erigida pela Lei n. 9.528/97, à qual não se pode emprestar efeito retroativo prejudicial ao obreiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050406-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).