TJSC 2014.050413-0 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, §1º, CPC). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO, COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, O MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. INVIABILIDADE. DOCUMENTO QUE REGULAMENTA A REVISÃO DE BENEFÍCIOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.050413-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, §1º, CPC). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO, COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, O MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. INVIABILIDADE. DOCUMENTO QUE REGULAMENTA A REVISÃO DE BENEFÍCIOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.050413-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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