TJSC 2014.050423-3 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC QUE PERMITE A POSSIBILIDADE DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE. MATÉRIA RECURSAL AMPLAMENTE DECIDIDA NESTE TRIBUNAL. MATÉRIA QUE NÃO É CONTROVERSA. MÉRITO: LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ COBRANÇA DE HONORÁRIOS E DESPESAS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO QUE NÃO IMPÕE IGUAL PRERROGATIVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. OFENSA AO ART. 51, XII, DA LEI 8.078/90. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.050423-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC QUE PERMITE A POSSIBILIDADE DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE. MATÉRIA RECURSAL AMPLAMENTE DECIDIDA NESTE TRIBUNAL. MATÉRIA QUE NÃO É CONTROVERSA. MÉRITO: LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ COBRANÇA DE HONORÁRIOS E DESPESAS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO QUE NÃO IMPÕE IGUAL PRERROGATIVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. OFENSA AO ART. 51, XII, DA LEI 8.078/90. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.050423-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Bristot de Mello
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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