TJSC 2014.050447-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO BANCO. EXCLUSÃO DA TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E DESPESAS DE ORIGINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. READEQUAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DAS CLAUSULAS GERAIS DOS CONTRATOS NOS AUTOS. TAC E TEC. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050447-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO BANCO. EXCLUSÃO DA TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E DESPESAS DE ORIGINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. READEQUAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DAS CLAUSULAS GERAIS DOS CONTRATOS NOS AUTOS. TAC E TEC. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050447-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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