HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. QUESTÕES PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA ACUSATÓRIA. INQUIRIÇÃO EM COMARCA DIVERSA. REQUISIÇÃO DO PACIENTE. INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA DATA DA SOLENIDADE. PROVIDÊNCIAS NÃO ADOTADAS. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. MEDIDA REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA NESSE PARTICULAR. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça). CERCEAMENTO DE DEFESA. DELITO DA LEI DE ARMAS. DILIGÊNCIA. REQUERIMENTO FORMULADO EM AUDIÊNCIA. PLEITO DE REMESSA DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL. INTENÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DOS ARTEFATOS APREENDIDOS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIO AO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A APREENSÃO DO DITO REGISTRO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. RESPOSTA NEGATIVA. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO NO DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. REGISTRO POSSÍVEL DE SER JUNTADO E OBTIDO PELA PRÓPRIA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. "O Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 170.902/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 5 de abril de 2011). De igual maneira, poderá haver o deferimento da diligência de forma diversa da pretendida pela parte, desde que o Doutor Juiz de Direito convença-se da necessidade de realização de providência diferente da requerida. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS. ACUSAÇÃO DE DIVERSOS CRIMES. FASE DE COLETA DA PROVA ORAL. ENCERRAMENTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. TÉRMINO PENDENTE DE UMA ÚNICA DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU PARA TANTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE ESPERADO. DISTINÇÕES. VÍCIO NÃO OCORRENTE. Reconhece-se o flagrante preparado, ou induzido, quando a autoridade policial instiga o agente à prática delituosa, intervém de molde a fazer com que ele venha a cometer o ilícito. Demonstrado que ele, quando da prisão, havia praticado ou aderido à condutas descritas nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, não há falar na mácula. Outrossim, fica por demais evidenciada a impossibilidade de reconhecimento do vício quando, logo após a prisão do réu, realizada no momento em que, em princípio, acompanhava carregamento de tóxicos destinado à outra Unidade da Federação, na residência dele encontram-se mais material entorpecente e diversos artefatos bélicos. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTENÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA AÇÃO DA JUSTIÇA. ALUSÃO À NACIONALIDADE DE 2 (DOIS) OUTROS CORRÉUS. HIPOTÉTICA FACILIDADE DE FUGA DO PACIENTE PARA O EXTERIOR. CONCLUSÃO QUE NÃO ENCONTRA EMBASAMENTO EM DADOS CONCRETOS. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AFASTAMENTO. A tentativa de frustração da ação da Justiça representa um elemento hábil à decretação da custódia cautelar pelo asseguramento da aplicação da lei penal. Contudo, tal situação deve ser demonstrada por elementos concretos, já que não poderá, sob pena de constrangimento ilegal, escorar-se em suposições ou abstrações. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ORGANIZADO PARA NARCOTRAFICÂNCIA. ESQUEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES, ATÉ MESMO, PARA OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. APREENSÃO DE MAIS DE 40 KG (QUARENTA QUILOS) DE TÓXICOS. VARIEDADE. COCAÍNA E MACONHA. LOCALIZAÇÃO DE ARMA E DE MUNIÇÃO DE GROSSO CALIBRE NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Ao contrário, a realidade do processo indica serem eles fictícios. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. LIBERAÇÃO DE ALGUNS DOS CORRÉUS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PARTICULAR DO PACIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO DEMONSTRADA POR ORA. ORDEM DENEGADA. A concessão da liberdade a alguns dos corréus não enseja, automaticamente, a mesma decisão em relação a outros que figurem na relação processual. Há necessidade de se proceder a aferição da condição individual de cada um dos envolvidos e, constatando-se situações pessoais distintas, capazes de exigir solução diversa para cada um, não há falar em aplicação de uma única solução. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050465-9, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).