TJSC 2014.050466-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS IMPETRANTES PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA REQUISIÇÃO (ART. 6º, INCISO XI DA RESOLUÇÃO N. 49/2013-GP DO TJSC). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. A requisição de pagamento do precatório deverá vir acompanhada de "certidão de intimação das partes quanto aos valores apurados para expedição da requisição" e "eventuais outros documentos considerados indispensáveis ao processamento da requisição", não havendo como considerar dispensável a efetiva comprovação de quem são os sucessores do credor originário (artigo 6º da Resolução n. 49/2013-GP do Tribunal de Justiça). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.050466-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 17-12-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS IMPETRANTES PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA REQUISIÇÃO (ART. 6º, INCISO XI DA RESOLUÇÃO N. 49/2013-GP DO TJSC). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. A requisição de pagamento do precatório deverá vir acompanhada de "certidão de intimação das partes quanto aos valores apurados para expedição da requisição" e "eventuais outros documentos considerados indispensáveis ao processamento da requisição", não havendo como considerar dispensável a efetiva comprovação de quem são os sucessores do credor originário (artigo 6º da Resolução n. 49/2013-GP do Tribunal de Justiça). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.050466-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 17-12-2014).
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Balneário Piçarras
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