AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM AO RÉU EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. VENTILADA OCORRÊNCIA DE ÓBICE À DEFESA DO AUTOR, POR NÃO TER SIDO PUBLICADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. ALEGAÇÃO QUE MERECE NAUFRAGAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER DESCALABRO AO AGRAVANTE. DECISÓRIO QUE, INCLUSIVE, SERIA DESPICIENDO PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. RECORRENTE QUE TEM A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR SUA TESE JURÍDICA ACERCA DA PURGAÇÃO DA MORA POR MEIO DO PRESENTE RECLAMO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE FORAM SEGURAMENTE OBSERVADOS NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. PRETENSÃO REPELIDA. VERBERADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO PELO AGRAVADO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º, DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO EM JUÍZO. PURGAÇÃO DA MORA TEMPESTIVAMENTE REALIZADA. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050469-7, de São Joaquim, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).