TJSC 2014.050497-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA RECORRENTE EFETUAR A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO JÁ QUE O CONTRATO TERIA SIDO CELEBRADO COM TERCEIRO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. ALEGADO DEVER DA PARTE AUTORA DE INSTRUIR A EXORDIAL COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. QUESTÕES JÁ DEFINIDAS EM SEDE RECURSAL. REDISCUSSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NESSES ITENS. COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 372 DO STJ QUE SE ESTENDE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050497-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DA RECORRENTE EFETUAR A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO JÁ QUE O CONTRATO TERIA SIDO CELEBRADO COM TERCEIRO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. ALEGADO DEVER DA PARTE AUTORA DE INSTRUIR A EXORDIAL COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. QUESTÕES JÁ DEFINIDAS EM SEDE RECURSAL. REDISCUSSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NESSES ITENS. COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 372 DO STJ QUE SE ESTENDE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050497-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
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