AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEGUNDO O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, VAZADO PELO CREDOR AO INICIAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, QUE TOLHEU DO EXEQUENTE O DIREITO DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DA EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. ORIENTAÇÃO AO MAGISTRADO DE ORIGEM PARA QUE, EMPÓS APRESENTADO O PACTO, CONCEDA NOVO PRAZO AO CREDOR PARA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, COM BASE NOS VALORES INTEGRALIZADOS DESCRITOS NOS CONTRATOS, PROSSEGUINDO-SE EMPÓS, DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 475-J E SEGUINTES DO CPC. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050516-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).