TJSC 2014.050542-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL E DADOS BANCÁRIOS DO AGRAVADO EXISTENTE NO EXTERIOR. SIGILO FISCAL GARANTIDO NO ARTIGO 5º INCISO X E XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA EXTREMA QUE SÓ PODE SER DECRETADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050542-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL E DADOS BANCÁRIOS DO AGRAVADO EXISTENTE NO EXTERIOR. SIGILO FISCAL GARANTIDO NO ARTIGO 5º INCISO X E XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA EXTREMA QUE SÓ PODE SER DECRETADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050542-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capital
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