TJSC 2014.050544-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. 1 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 911/1969. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ (RECURSO ESPECIAL N. 151.272/SP E RECURSO ESPECIAL N. 986.517/RS) E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2010.003086-0). POSSIBILIDADE DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM SE, DECORRIDOS 5 (CINCO) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, NÃO HOUVER O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E A MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050544-8, de Sombrio, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. 1 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 911/1969. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ (RECURSO ESPECIAL N. 151.272/SP E RECURSO ESPECIAL N. 986.517/RS) E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2010.003086-0). POSSIBILIDADE DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM SE, DECORRIDOS 5 (CINCO) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, NÃO HOUVER O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E A MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050544-8, de Sombrio, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Sombrio
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