HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E SUPOSTA CONFIGURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, CAPUT) - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - FEITO DOTADO DE PROFUNDA COMPLEXIDADE E EXTENSÃO - QUANTIDADE DE ACUSADOS E ELEVADO NÚMERO DE INTERCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM O ALARGAMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. Na interpretação dos prazos legais para o encerramento da instrução, não há espaço para o rigor aplicável às ciências matemáticas, ante a impossibilidade de comandos genéricos e abstratos abarcarem o vasto e complexo universo de situações que, diuturnamente, são colocadas à apreciação do Poder Judiciário, exigindo-se razoabilidade do aplicador da lei na tarefa de promover o devido enquadramento e a necessária harmonização da legislação frente às peculiaridades dos casos que lhe são apresentados, como bem sinaliza a conjuntura dos autos. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFERIU LIBERDADE PROVISÓRIA A CODENUNCIADO - INVIABILIDADE - IDENTIDADE DE CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO PEDIDO EXTENSIVO - FEITO DOTADO DE PROFUNDA COMPLEXIDADE E EXTENSÃO - SITUAÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS - PACIENTE QUE JÁ RESTOU NOTIFICADO E APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR - TRÂMITE PROCESSUAL DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE - BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM O ENCARCERAMENTO - REQUERIMENTO NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050558-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).