TJSC 2014.050611-0 (Acórdão)
MULTA COMINATÓRIA. Busca e apreensão. Purga da mora. Liminar revogada. Devolução do veículo. Insurgência. Penalidade mantida. Agravo desprovido. A liminar de busca e apreensão foi revogada e a multa diária só incidirá caso o banco não promova a restituição do bem no prazo concedido na decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050611-0, de Capinzal, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).
Ementa
MULTA COMINATÓRIA. Busca e apreensão. Purga da mora. Liminar revogada. Devolução do veículo. Insurgência. Penalidade mantida. Agravo desprovido. A liminar de busca e apreensão foi revogada e a multa diária só incidirá caso o banco não promova a restituição do bem no prazo concedido na decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050611-0, de Capinzal, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rubens Ribeiro da Silva Neto
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capinzal
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