TJSC 2014.050625-1 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE INDICA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DESDE A MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO SINISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050625-1, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE INDICA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DESDE A MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO SINISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050625-1, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Blumenau
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