TJSC 2014.050631-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO NÃO AFASTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. APELO PROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050631-6, de Itapema, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO NÃO AFASTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. APELO PROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050631-6, de Itapema, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Itapema
Mostrar discussão