TJSC 2014.050645-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. PREEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO EXARADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA ENVOLVENDO AS PARTES, NA QUAL FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REPRESENTADA NOS CHEQUES. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050645-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. PREEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO EXARADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA ENVOLVENDO AS PARTES, NA QUAL FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REPRESENTADA NOS CHEQUES. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050645-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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