TJSC 2014.050646-4 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO, SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO TER APRESENTADO CERTIDÃO PREVISTA NO EDITAL. REGRA EDITALÍCIA, CONTUDO, PASSÍVEL DE DUPLA INTERPRETAÇÃO. DOCUMENTO EXIBIDO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO FIM PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.050646-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO, SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO TER APRESENTADO CERTIDÃO PREVISTA NO EDITAL. REGRA EDITALÍCIA, CONTUDO, PASSÍVEL DE DUPLA INTERPRETAÇÃO. DOCUMENTO EXIBIDO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO FIM PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.050646-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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