TJSC 2014.050649-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - AGENTE DA POLÍCIA CIVIL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR, A TEMPO E MODO, O TERMO DE AFASTAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO - INOBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES LEGAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA LICENÇA QUE, DE MAIS A MAIS, PERPASSARIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA PERQUIRIR SOBRE O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, CONSIDERANDO O LONGO ESPAÇO DE TEMPO DESDE A IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM WRIT - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.050649-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - AGENTE DA POLÍCIA CIVIL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR, A TEMPO E MODO, O TERMO DE AFASTAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO - INOBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES LEGAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA LICENÇA QUE, DE MAIS A MAIS, PERPASSARIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA PERQUIRIR SOBRE O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, CONSIDERANDO O LONGO ESPAÇO DE TEMPO DESDE A IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM WRIT - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.050649-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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